Carta ao I Seminário Estadual de Prevenção ao Assédio Moral no Trabalho

Florianópolis, 31 de agosto de 2009


A organização “Bancários e Bancárias pela Vida”, solidariza-se com todas as vítimas de assédio moral no trabalho, que sofrem diariamente uma violência invisível aos olhos, mas muito concreta contra sua dignidade de pessoa humana.

Vimos por meio desta, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho, á todas as Centrais Sindicais e aos demais participantes do I Seminário Estadual de Prevenção ao Assédio Moral no Trabalho, o apoio e mobilização visando a aprovação em caráter de urgência do Projeto de Lei n.2369/03, de autoria do ex-Deputado Federal Mauro Passos (PT/SC), que dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.

O Projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal, já com parecer favorável do relator, o Deputado Vicentinho (PT/SP) e com prazo para inclusão de emendas e substitutivos até o mês de agosto. O Ministério do Trabalho já se manifestou, através de uma Nota Técnica onde demonstrou seu apoio ao Projeto, referendado na plenária da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, em Novembro de 2005, reafirmando as dezenas de moções de apoio aprovadas no decorrer das Conferências Estaduais e Municipais. Em audiência publica, realizada em junho de 2009, o presidente da ANAMATRA (Associação Nacional de Magistrados do Trabalho), Luciano Athayde Chaves, destacou que muitas vezes os princípios constitucionais são difíceis de serem concretizados e analisou que "o projeto tem uma missão primordial: o efeito pedagógico que uma legislação produz na sociedade. A Constituição Brasileira já garante a penalização através das indenizações por danos morais. Uma legislação que venha regulamentar é muito importante, principalmente para o amparo de todos os trabalhadores atingidos. Assim teremos uma situação mais clara e pedagogicamente mais eficiente".



Propomos:

1. Ao Ministério Trabalho, via Comissão de igualdade de oportunidade de gênero, raça, etnia, de pessoas com deficiências e de combate a discriminação; ao Ministério Público do Trabalho; os Fóruns Estaduais de Saúde do Trabalhador; as Centrais Sindicais através de suas Federações e Confederações; as Universidades; os Centros Acadêmicos e outras organizações interessadas, a elaboração de uma carta de apoio á aprovação do PL 2369/03, encaminhando a mesma para a Presidência da Mesa da Câmara Federal, bem como para os integrantes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para a aprovação deste PL em caráter de urgência.

2. Que ao determinar as metas de fiscalização para as superintendências estaduais, o Ministério do Trabalho reconheça que há prioridades distintas regionalizadas e estabeleça melhores critérios quando determinar os setores a serem priorizados. É inaceitável que setores como o dos bancários e de teleatendimento, não sejam prioridades nas metas de fiscalização do MTE.

3. Aos componentes da Comissão Interministerial, que participam da construção da Política Nacional de Atenção a Saúde do Trabalhador, que exijam a inclusão da atenção à saúde mental junto à rede básica de saúde com a implantação urgente de Centros de Referencia em Saúde do Trabalhador e com o funcionamento das unidades sentinelas para execução da atenção á saúde dos trabalhadores em todos os municípios da Federação, e ainda, a urgente implementação de equipes multiprofissionais para o atendimento médico pericial junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, para um atendimento mais humanizado dos segurados e sefuradas adoecidos no trabalho. Que o assédio moral no trabalho seja incluído no Nexo Tecnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), para todas as atividades econõmicas, como agente causador de transtornos mentais e de comportamento relacionados ao trabalho.